English version
Uma entidade do
 Buscar
Página Inicial Links Rede CNI Newsletter RSS Fale Conosco
Página inicial  > CNI em Ação > Assuntos Jurídicos > Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI
Assuntos Jurídicos
 < voltar
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI
Tamanho do texto: A-   A   A+

Com as ADIs, a CNI questiona a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal e estadual. Ao julgar uma ADI procedente, o STF declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato e, consequentemente, determina sua retirada definitiva do ordenamento jurídico.
Acompanhe as ADIs em andamento.

Serviços do Sistema Indústria > · Banco de Talentos · Editais e Licitações
 
Escritório São Paulo
CNI - Confederação Nacional da Indústria
Rua Olimpíadas, 242, 10º andar, na Vila Olímpia
São Paulo - SP - Tel. (11) 3040-3860
Sede
CNI - Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP:70040-903
Tel. (61) 3317-9000
Fax. (61) 3317-9994
Contador de páginas