English version
Uma entidade do
 Buscar
Página Inicial Links Rede CNI Newsletter RSS Fale Conosco
Página inicial  > CNI em Ação > Assuntos Jurídicos > Súmula Vinculante
Assuntos Jurídicos
 < voltar
Súmula Vinculante
Tamanho do texto: A-   A   A+

A CNI pode sugerir que o STF consolide um entendimento sobre determinada questão constitucional, relativa à validade, interpretação e eficácia de uma certa norma em discussão nos variados níveis de jurisdição. O produto desse entendimento é a súmula vinculante, que procura solucionar um tema controverso e de repercussão nacional, unificando a interpretação que deve ser dada ao conteúdo de uma lei ou ato normativo.
Como a súmula tem efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração direta e indireta – nas esferas federal, estadual e municipal – o STF pode cassar decisões judiciais e anular atos administrativos que contrariem seu texto.

Serviços do Sistema Indústria > · Banco de Talentos · Editais e Licitações
 
Escritório São Paulo
CNI - Confederação Nacional da Indústria
Rua Olimpíadas, 242, 10º andar, na Vila Olímpia
São Paulo - SP - Tel. (11) 3040-3860
Sede
CNI - Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP:70040-903
Tel. (61) 3317-9000
Fax. (61) 3317-9994
Contador de páginas