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Assuntos Legislativos
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A Agenda Legislativa da Indústria está em sua 17ª edição. É considerada importante instrumento para o diálogo sistemático e transparente da Indústria com o Congresso Nacional, governo federal e a sociedade civil. O documento retrata proposições que impactam a competitividade do setor produtivo nacional e o ambiente de negócios.

Em meados da década de 1990, a popularização do conceito do “Custo Brasil” buscava traduzir as ineficiências e distorções que prejudicavam a competitividade dos produtos brasileiros em face da abertura da economia, da vigência de legislações inadequadas e de graves deficiências no provimento de bens públicos.

Àquela época, a CNI reconhecia que a consolidação da retomada das prerrogativas do Congresso Nacional na formulação de políticas públicas e na atividade regulatória impunha mudanças na forma de atuação do setor empresarial em suas ações junto ao Poder Legislativo.

Com base nessa avaliação, a Confederação Nacional da Indústria inaugurou uma nova forma de relacionamento com o Parlamento, identificando as proposições legislativas que poderiam contribuir para aumentar ou diminuir o chamado “Custo Brasil” e posicionando-se em relação a cada uma delas.

Então, a CNI promoveu o seminário Custo Brasil – Diálogo com o Congresso Nacional, evento que contou com a expressiva participação de industriais e parlamentares que se ocuparam em identificar os elementos que compunham o Custo Brasil e que poderiam ser superados com efetiva participação do parlamento. Nascia, em 1996, a Agenda Legislativa da Indústria.

A partir de 1997, o processo de construção da Agenda foi reestruturado, passando a contar com a participação efetiva das Federações de indústria de todos os estados, que se reuniram no Seminário RedIndústria para elencar as proposições legislativas em exame no Congresso Nacional consideradas prioritárias para a melhoria das condições de competitividadede da indústria brasileira.
 
O processo de construção da Agenda Legislativa da Indústria foi novamente aperfeiçoado no ano de 2001 com a participação das associações setoriais da indústria de âmbito nacional.

Em 2008, foi criada dentro da Agenda Legislativa da Indústria a “Pauta Mínima”, uma lista restrita de proposições de alto impacto no ambiente de negócios do país, definidas e referendadas pelas entidades participantes da RedIndústria e do Fórum Nacional da Indústria. São projetos alvo de uma ação sistemática e ambiciosa por parte da CNI e seus parceiros na criação de condições para conclusão da votação dessas matérias dentro do menor prazo.

Hoje, a Agenda é construída através de um processo amplo e participativo de discussão, sob coordenação do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, iniciado com a realização do Seminário RedIndústria e consolidado em reuniões do Fórum Nacional da Indústria e da Diretoria da CNI.

 

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