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Agências reguladoras
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Agências precisam de autonomia

A atração de investimentos em infra-estrutura está diretamente relacionada ao desempenho das agências reguladoras, criadas para garantir os direitos dos usuários dos serviços. Na visão da CNI, o sucesso das agências passa por cinco características fundamentais: independência, transparência, delimitação precisa, autonomia financeira e excelência técnica.

O sistema brasileiro de regulação evoluiu nos últimos anos, mas o crescimento da economia ainda enfrenta importantes desafios. Os investimentos são inibidos por fatores como falta de clareza sobre os papéis e responsabilidades dos reguladores setoriais, lentidão do processo de tomada de decisão e falta de familiaridade do Poder Judiciário com o modelo regulatório.

Além disso, a experiência recente vem revelando dificuldades como os conflitos de competência entre as agências e os ministérios. Aliados ao contingenciamento de recursos por parte do governo e aos impasses de ordem política, tal sobreposição prejudica a qualidade da regulação, afugentando do país investimentos em infra-estrutura.

A CNI defende que a atuação das agências seja equillibrada nos moldes do
Administrative Procedure Act (Lei de Procedimentos Administrativos), em vigor nos Estados Unidos desde 1946. Desse modo, poderão ser aperfeiçoados os instrumentos de participação popular, de transparência administrativa e de prestação de contas pelas agências reguladoras.


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Projeto de Lei 3.337/2004

Agências Reguladoras

09/10/2009 | Governo apresentará proposta para o Plano Nacional de Banda Larga

A Casa Civil deve entregar ao presidente Lula, até o dia 10 de novembro, o esboço do Plano Nacional de Banda Larga, que hoje está em discussão no próprio governo e com a participação de instituições setoriais.

A afirmação é de André Barbosa, assessor especial para Políticas Públicas da Casa Civil, que participou, nesta quinta-feira (8/10), do seminário TIC 2020, realizado em Brasília pela Brasscom, Telcomp e Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater a disseminação da banda larga no país.

O objetivo final do plano, de acordo com as discussões, é o de que toda a população brasileira tenha acesso à banda larga até 2015, de preferência por meio de fibra ótica. Uma das estimativas de custo prevê investimentos de R$ 1,1 bilhão.

Barbosa antecipou que a proposta do governo não se restringirá aos pontos de regulação do setor. “Se não houver uma indução do Estado, não acontece”, resumiu, durante o seminário.

Ele salientou, no entanto, que a Telebrás não foi escolhida como gestora dessa rede de banda larga, conforme já foi veiculado pela imprensa. “A Telebrás não foi escolhida ainda, outras estão na discussão. Queremos uma empresa forte”, disse. De todo modo, ele descartou que a empresa que vier a ser escolhida será operadora.

O mesmo foi dito pelo deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), relator de projeto em tramitação na Câmara dos Deputados sobre aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). “A empresa será gestora, não operadora”, afirmou.

O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadroz, que também participou do TIC 2020, lembrou a necessidade de o Plano Nacional de Banda Larga levar em consideração as diferenças regionais e as desigualdades sociais. “Não vamos conseguir levar fibra ótica para o país inteiro com banda super larga, mas temos de poder oferecer a todos pelo menos o acesso à banda larga, ainda que seja uma banda mais ‘estreita’”, disse, com bom humor.

Lustosa disse que isso é possível, inclusive com utilização de recursos do Fust. “Eles podem ser usados para subsídio direto aos consumidores, se for o caso, quando mesmo com incentivos fiscais e outros não for possível ter um preço pelo serviço compatível com a renda da população local”, afirmou.

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