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Saneamento
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Envolvimento do setor privado é fundamental

No Brasil, cerca de 8,5 milhões de domicílios não têm rede geral de abastecimento de água. Outros 26 milhões não dispõem de rede coletora de esgoto sanitário. Esta realidade preocupa a CNI, uma vez que 75% de todo o esgoto sanitário coletado nas cidades são despejados in natura nos cursos d’água.

A raiz do elevado déficit e da baixa qualidade dos serviços de saneamento básico encontra-se nos problemas regulatórios e nos baixos volumes de investimentos. O setor tem sofrido com a redução do volume de recursos destinados à infra-estrutura. Entre 2000 e 2005, a média dos gastos da União e do FGTS para saneamento básico foi 35% inferior à média observada entre 1995 e 1999. Em 2005, o setor recebeu montante equivalente a 0,038% do PIB, contra cerca de 0,1% entre 1997 e 2001.

Em 24 de maio de 2006, o Congresso Nacional deu um passo à frente ao criar a Comissão Parlamentar Mista Especial (CPME) Câmara-Senado, da qual a CNI fez parte. Pelo Ato Conjunto nº 2, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, definiram como principal função da Comissão a consolidação dos vários projetos de lei sobre saneamento básico em tramitação nas duas casas.

O produto desse esforço conjunto foi a Lei 11.445/07, que estabelece o marco legal, até então inexistente, para a área de saneamento básico. Por trás da criação da CPME e da agilidade com que a legislação foi sancionada, está o papel catalisador da CNI que atuou na defesa dos interesses da indústria.

Pela nova legislação, os investimentos no setor poderão ser realizados por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), pessoas jurídicas que viabilizam a formação de consórcios entre governo, empresas e fundos de investimento. Além disto, a lei lança a possibilidade de criação de agências reguladoras para o setor, que poderão ser estaduais ou municipais.     


Documentos para download

Lei 11.445/07

Saneamento Básico: experiência internacional e avaliação das propostas para o Brasil

19/09/2011 | Anvisa altera regimento interno

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, hoje (19/09), no Diário Oficial da União, seção I, a alteração do seu regimento interno (Portaria 1.384/2011).

Esse é o primeiro resultado do diálogo ocorrido durante o I Workshop CNI ANVISA, entre os representantes do setor produtivo da indústria e dirigentes da Agência.

A nova portaria cria na estrutura organizacional da Agência, o “Núcleo de Regulação e Boas Práticas Regulatórias”. Essa nova área terá as seguintes competências:

•    Assessorar tecnicamente a Diretoria Colegiada em assuntos regulatórios específicos de caráter normativo, conforme necessidade e prioridades estabelecidas pela Diretoria Colegiada;
•    Subsidiar a Diretoria Colegiada na elaboração, na implantação e no acompanhamento de estratégias, atividades, rotinas e procedimentos voltados para o fortalecimento da governança e o aprimoramento contínuo das práticas regulatórias da Anvisa;
•    Promover e coordenar a elaboração e o acompanhamento da Agenda Regulatória da Anvisa, segundo diretrizes estabelecidas pela Diretoria Colegiada;
•    Promover, coordenar e executar as atividades e procedimentos de Análise de Impacto Regulatório para instruir e subsidiar previamente o processo de tomada de decisão da Diretoria Colegiada em assuntos regulatórios de caráter normativo, em cooperação com as demais unidades da estrutura organizacional da Anvisa, segundo grau de complexidade e especificidades estabelecidos pelos Diretores;
•    Subsidiar e apoiar a Diretoria Colegiada na orientação e no acompanhamento de procedimentos de consultas e audiências públicas relativos a assuntos regulatórios de caráter normativo, sob responsabilidade das unidades da estrutura organizacional da Anvisa;
•    Assistir, apoiar e orientar tecnicamente as unidades da estrutura organizacional da Anvisa na implantação e no cumprimento de estratégias, atividades, rotinas e procedimentos destinados à melhoria da qualidade regulatória para elaboração e revisão de atos normativos da Agência;
•    Propor, desenvolver e monitorar indicadores para subsidiar a Diretoria Colegiada no acompanhamento e na avaliação da atuação regulatória da Anvisa relacionada com a implantação e o cumprimento de boas práticas regulatórias;
•    Promover, acompanhar e auxiliar o processo de consolidação de atos normativos da Anvisa em cooperação com as demais unidades da estrutura organizacional da Agência, conforme necessidade e prioridades estabelecidas pela Diretoria Colegiada;
•    Contribuir para a integração das estratégias e ações de melhoria da qualidade regulatória da Anvisa a outros programas e políticas adotados pela Agência, pelo Ministério da Saúde e demais órgãos ou entidades do Governo Federal e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
•    Realizar estudos, elaborar propostas e promover a inovação de práticas regulatórias e a difusão de informações no âmbito de suas atribuições, especialmente em temas relacionados à regulação, transparência e governança regulatória; e
•    Promover e propor cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas para o fortalecimento da governança e o aprimoramento contínuo das práticas regulatórias da Anvisa.

Para a CNI, essa é uma oportunidade do estabelecimento do diálogo permanente com a Agência.

Para mais informações, entre em contato com Pablo Cesário, gerente-executivo da Unidade de Relacionamento com o Poder Executivo da CNI, pelo e-mail: pcesario@cni.org.br.

Ações Anteriores
19/09/11 - Anvisa altera regimento interno
01/09/11 - I Workshop CNI e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
04/08/07 - Impacto do PAC no setor de saneamento
20/07/07 - Marco jurídico estável: indústria pede agilidade ao Supremo
04/08/07 - Regulamentação da Lei para o saneamento básico
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