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Construção de Políticas Públicas
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Presença da indústria em diferentes fóruns

Com o objetivo de colaborar na construção de políticas públicas em meio ambiente e fortalecer o diálogo entre os setores público e privado, a CNI tem representação em vários conselhos de formulação de políticas ambientais específicas e em diversos foros de debates. Conheça melhor a atuação da CNI em alguns deles:

•    Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
•    Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH);
•    Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor);
•    Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio).


Conama

Órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o Conama é responsável pela elaboração de diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao meio ambiente, entre outras funções. Cabe também a ele emitir recomendações durante processos de implementação de políticas, normas e programas públicos na área ambiental.

O Conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente e composto pelo Plenário, pelo Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam), pelas Câmaras Técnicas, pelos Grupos de Trabalho e pelos Grupos Assessores. Estão representados no Plenário órgãos federais, estaduais e municipais, setor produtivo e sociedade civil, em um total de 107 membros com direito a voto.

A CNI tem participação ativa no Plenário e em diversas Câmaras Técnicas do Conama, tais como:

•    Câmara Técnica de Águas Subterrâneas;
•    Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos;
•    Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental;
•    Câmara Técnica de Economia e Meio Ambiente;
•    Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos;
•    Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas;
•    Câmara Técnica de Educação Ambiental;
•    Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-estrutura.
•    Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros.


CNRH

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) é a mais alta instância do Sistema Nacional de gerenciamento de recursos hídricos do Brasil. Colegiado presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, o CNRH analisa propostas para alteração da legislação relacionada a recursos hídricos. Além disso, julga conflitos entre os diversos usuários da água e institui diretrizes complementares para colocar em prática a Política Nacional de Recursos Hídricos. 

A CNI tem três representantes no CNRH que participam de forma ativa e propositiva tanto no Conselho quanto em suas diversas Câmaras Técnicas. Entre as câmaras, destacam-se:

•    Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL);
•    Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água (CTCOB);
•    Câmara Técnica de Águas Subterrâneas (CTAS);
•    Câmara Técnica de Procedimentos de Integração de Instrumentos com a Outorga pelo uso de Recursos Hídricos (CTPOAR).

Atualmente, destacam-se os seguintes temas na pauta do CNRH, sobre os quais a CNI tem se empenhado para garantir seu posicionamento:
 
•    Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos;
•    Revisão da Resolução que trata do Enquadramento dos Corpos d’Água em Classes;
•    Consolidação da proposta de regulamentação de integração da gestão das águas minerais com a gestão de recursos hídricos;
•    Desenvolvimento de mecanismos políticos para maior garantia de aplicação na bacia hidrográfica dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
•    Elaboração de minuta de resolução para a gestão de medidas de proteção das águas subterrâneas.


Conaflor

Com o objetivo de garantir o cumprimento das diretrizes da política pública para o setor florestal brasileiro, a CNI integra a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor). Cabe à Conaflor sugerir ações e acompanhar o Programa Nacional de Florestas (PNF).

Com o apoio dos representantes da indústria, a Comissão discutiu o anteprojeto que resultou na Lei de Gestão de Florestas Públicas. A Lei, publicada em março de 2006, regulamenta a gestão de florestas públicas, estabelece o Serviço Florestal Brasileiro e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Posteriormente à publicação da Lei, a CNI indicou três representantes do setor empresarial para fazerem parte da Comissão de Gestão de Florestas Públicas – órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro criado por decreto presidencial para assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas da União.


Conabio

A Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) é responsável pela implementação da Política Nacional de Biodiversidade (PNB) e da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

Entre os principais assuntos discutidos recentemente na Comissão esteve a aprovação das metas nacionais de biodiversidade para o ano de 2010. A CNI trabalhou de forma ativa e conseguiu garantir a aprovação de metas que dispõem sobre o incremento de políticas públicas. O objetivo é incentivar a fabricação de produtos que beneficiem a população a partir do uso sustentável da biodiversidade.

Ainda no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade foi instituída uma Câmara Técnica para a finalização e monitoramento da implementação do Plano de Ação da Política Nacional de Biodiversidade, o PAN-Bio, da qual a CNI faz parte. A CNI participou de forma ativa e propositiva nas discussões que resultaram no texto sobre as Diretrizes e Prioridades do PAN-Bio.

16/04/2010 | Arquivado projeto que criava certidão negativa de débito ambiental

O projeto de lei nº 2153/2007, do deputado Vander Loubet (PT/MS), que criava a Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA) e tornava obrigatória sua exigência tanto nas licitações como na concessão de empréstimos e financiamentos por agências financeiras oficiais de fomento controladas pela União foi arquivado pela Câmara dos Deputados.

A proposta constou das Agendas Legislativas de 2008 e 2009 da CNI e recebeu acompanhamento especial. As ações de sensibilização dos parlamentares na comissão de Meio Ambiente ensejaram a aprovação do voto em separado do deputado Moreira Mendes (PPS/RO), pela rejeição da matéria, em contraposição ao parecer do relator, deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), que aprovava o projeto. Ações de defesa dos interesses da CNI também foram desenvolvidas na comissão de Finanças e Tributação, que acabou rejeitando a matéria nos termos do parecer do relator, deputado Félix Mendonça (DEM/BA).

O entendimento da CNI é de que a proposta é burocratizante e reduz a competitividade do setor produtivo, desestimulando a iniciativa de investimento dos empresários. As multas decorrentes de infrações ambientais são transformadas em débitos do licitante com a Fazenda Pública, mediante inscrição em dívida ativa. Assim, basta a certidão negativa de débitos fiscais para a comprovação da regularidade do licitante. A Lei de Crimes Ambientais e a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, prevêem medidas restritivas e punitivas que vislumbram os mesmos objetivos do projeto. Além disso, acrescentar entre as competências dos órgãos ambientais a expedição da CNDA é desconhecer nossa realidade e contribuir para a morosidade no cumprimento das atividades já previstas em lei para tais órgãos.

Ações Anteriores
16/04/10 - Arquivado projeto que criava certidão negativa de débito ambiental
11/07/08 - Indústria formulará propostas para plano nacional de combate ao aquecimento global
09/06/08 - CNI sedia reunião do CNRH
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