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Licenciamento ambiental
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Mais agilidade e eficácia para o licenciamento

Previsto na Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é instrumento de prevenção e de monitoramento do dano ambiental. O objetivo é mensurar, mitigar e prevenir os danos que eventualmente serão causados pela implantação de um empreendimento. Seu escopo é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente, ambos de vital importância para a vida da população.

O licenciamento ambiental carece, no entanto, de uma reformulação em seus procedimentos. Estudos realizados pelo Programa Nacional de Meio Ambiente II, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), apontam que as empresas enfrentam longos prazos e dificuldades para encaminhar e acompanhar seus processos, que carecem de maior transparência e de custos mais adequados.

Do ponto de vista da CNI, a necessidade de aprimorar a legislação, como apoio à competitividade industrial e ao crescimento da economia, ocorre em um momento especial: a responsabilidade socioambiental é cada vez mais valorizada pelas empresas brasileiras.

Na busca pela eficiência e pelo aumento da qualidade dos produtos e serviços, a indústria adota sistemas de gestão ambiental e processos de produção mais limpos. Para que ocorram de modo eficaz, eles dependem de uma legislação compatível com as atuais necessidades do setor.

Nesse contexto, é fundamental que o processo de licenciamento ambiental ganhe em rapidez, transparência e objetividade, de forma a promover o crescimento econômico em conjunto com a conservação do meio ambiente.

27/10/2011 | Senado aprova projeto que regulamenta a competência comum dos entes federativos para o licenciamento

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26/10/2011), o PLC 1/2010 (PLP12/2003 da Câmara dos Deputados) que regulamenta a competência comum dos entes federativos na Constituição Federal relacionada à questão ambiental, e dá importante contribuição para dirimir as superposições e conflitos de atuação entre eles nos atos de licenciamento ambiental.

O projeto compôs a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria em 2010 e 2011 porque, ao minimizar a possibilidade de conflito entre os entes federados, torna o processo de licenciamento ágil e menos burocrático; confere segurança jurídica e transparência ao ato administrativo; e reduz as incertezas nos prazos e na viabilidade dos investimentos do setor produtivo.

Adicionalmente, oferece mecanismos capazes de tornar a cooperação entre os entes federados mais eficiente e compatível com a legislação ambiental em vigor.

A matéria aguardava para ser regulamentada há 22 anos e foi objeto de intensas negociações, tanto na Câmara como no Senado, entre os setores interessados e as lideranças do governo e de oposição, das quais a CNI participou de forma ativa. Por ser fruto de um amplo acordo ainda na Câmara dos Deputados, a CNI defendeu a manutenção do texto no Senado.

Durante toda a tramitação do projeto e nas diferentes discussões que tiveram lugar no Congresso Nacional, a CNI sempre se fez presente, participando de forma ativa em inúmeras audiências públicas e em reuniões específicas com órgãos do governo e lideranças partidárias.

A CNI liderou a ação coordenada das entidades do setor produtivo em defesa do texto acordado, bem como atuou na formulação de Notas Técnicas para subsidiar a argumentação dos parlamentares envolvidos nos debates e na apresentação de pareceres.

A versão final do texto sofreu emenda considerada redacional pelos senadores. No texto oriundo da Câmara o órgão que não fosse o licenciador ficaria impedido de lavrar auto de infração, prerrogativa apenas do órgão licenciador. No Senado, a nova redação não impede o órgão não licenciador de lavrar um auto de infração, mas diz que prevalece a autuação do órgão licenciador. A CNI avalia que, mesmo diante da alteração redacional, não se pode negar o relevante aprimoramento regulatório que a matéria, no seu todo, representa para o setor produtivo.

Agora o PLC segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Para mais informações, entre em contato com Shelley de Souza Carneiro, Gerente-Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, pelo e-mail: scarneiro@cni.org.br, ou com Vladson Menezes, Gerente-Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos da CNI, e-mail: vmenezes@cni.org.br.

Ações Anteriores
27/10/11 - Senado aprova projeto que regulamenta a competência comum dos entes federativos para o licenciamento
17/12/09 - Projeto que define as competências para o licenciamento ambiental é aprovado na Câmara dos Deputados
29/04/09 - Projeto que define competências para o licenciamento ambiental avança na Câmara
22/07/07 - Mudanças na legislação: alinhamento de critérios facilitará processo
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