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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Lei Geral: um passo importante

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é visto pela CNI como um grande avanço para a economia brasileira. Trata-se de um passo decisivo em prol do segmento, com melhorias concretas no ambiente de negócios.

A Lei Geral regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, previsto na Constituição Federal, para microempresas e empresas de pequeno porte, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditício. No entanto, sua regulamentação exigirá um rigoroso acompanhamento da CNI, que também trabalhará por melhorias futuras em diversos pontos da legislação. A primeira etapa foi vencida, mas o trabalho continua.

Mesmo após ter sido sancionada, a lei ainda tem pontos que precisam ser revistos. Tão importante quanto trabalhar por melhorias na legislação é acompanhar sua aplicação efetiva. A CNI atua também nessa frente, por intermédio de seu Conselho Temático de Micro e Pequena Empresa (COMPEM), e também como representante no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Saiba mais sobre o Fórum, que responde pelas questões não-tributárias do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Documentos para download

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

09/12/2011 | CNI promove mobilização a favor da adoção de limite único para enquadramento no Simples Nacional

Na defesa dos interesses das pequenas indústrias, a CNI organizou uma mobilização com as Federações de Indústrias junto aos respectivos governos estaduais. O objetivo é a adoção de um único limite máximo de receita bruta para o enquadramento de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no Simples Nacional, permitindo que os benefícios da lei alcancem todo o segmento das micro e pequenas empresas do Brasil.

De acordo com a Lei Geral, são consideradas MPEs empresas cuja receita bruta anual é de até R$ 3,6 milhões. Entretanto, a lei autoriza que Estados com participação de até 5% do PIB adotem limites menores para que o recolhimento do ICMS e do ISS de acordo com o procedimento usual, desse modo, com uma alíquota mais elevada.  Os sublimies possíveis são: R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão e R$ 2,52 milhões.

Na prática, a adoção do sublimite reduz a competitividade das MPEs do Estado em relação a empresas equivalentes onde o sublimite não é adotado. Além disso, reduz o incentivo ao desenvolvimento na região.

O prazo para a definição dos limites estaduais venceu no dia 30 de novembro. Em dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional - órgão vinculado à Receita Federal do Brasil – publicará a relação dos estados com limites diferenciados do limite federal. Resultados positivos da mobilização da CNI já podem ser identificados nos estados do Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Pernambuco, que acataram sugestão do setor industrial e resolveram acompanhar o limite federal.

Ações Anteriores
09/12/11 - CNI promove mobilização a favor da adoção de limite único para enquadramento no Simples Nacional
09/12/11 - CNI apóia nova mudança no Simples Nacional, mas identifica outras oportunidades de melhorias
08/07/11 - CNI firma acordo para facilitar o acesso a crédito das pequenas
28/02/11 - CNI terá interlocução ativa com Frente Parlamentar Mista da MPE
08/10/10 - CNI faz mobilização por teto único de faturamento para pequena empresa
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