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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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A CNI tem assento no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, grupo que ganhou ainda mais relevância com a sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O Fórum, criado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), tem por objetivo orientar a formulação de uma política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Sua responsabilidade é tratar de todos os assuntos relevantes para o segmento, exceto os tributários. Para tal, conta com o esforço conjunto dos órgãos federais competentes e das entidades privadas.

A posição da CNI no Fórum é defender o efetivo tratamento diferenciado nas diversas políticas de governo para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, esse segmento terá plena capacidade de desempenhar seu papel na geração de emprego e renda, e contribuirá para o crescimento econômico do país.

Composto por 52 órgãos governamentais, 57 entidades de representação empresarial – dentre elas a CNI – e instituições de apoio ao segmento, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem como presidente o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). É secretariado pelo Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas da Secretaria de Comércio e serviços (SCS). 

O Fórum é formado por uma Plenária e seis Comitês Temáticos:

Comércio Exterior
Compras Governamentais
Desoneração e Desburocratização
Investimento e Financiamento;
Rede de Disseminação, Informação e Capacitação
Tecnologia e Inovação.

A Plenária se reúne, a cada semestre, para apresentar os resultados das ações dos Comitês Temáticos. Estes comporão a agenda de trabalho e a formulação das políticas públicas para o segmento das micro e pequenas empresas.

Saiba mais sobre o forum
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

14/07/2011 | Sancionada a Lei que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A Presidente da República sancionou a Lei nº 12.441/2011, que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País. O novo modelo de sociedade empresarial irá incentivar a formalização de diversos empreendedores, que atualmente se encontram em situação irregular.

A Confederação Nacional da Indústria atuou junto aos poderes Executivo e Legislativo para que a lei fosse aprovada, contemplando as necessidades do setor produtivo nacional.

A empresa individual vem assegurar a limitação de responsabilidade do indivíduo que exerce atividade econômica, uma vez que permitirá a avaliação de riscos e perdas, além de estimular a aplicação de recursos em atividades produtivas, sem ter que incluir na sociedade outra pessoa, ainda que figurativamente, para atender ao mínimo de dois sócios, como estabelecido em lei. O exercício da atividade empresarial será mais seguro e deverá incentivar a geração de emprego e da produção de bens e serviços.

O dispositivo que estabelecia que somente o patrimônio social da empresa responderia pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, foi vetado. A manifestação sobre o tema foi do Ministério do Trabalho.

Para mais informações entre em contato com Renato da Fonseca, Gerente-Executivo da Unidade de Pesquisa, Avaliação e Desenvolvimento, pelo e-mail: rfonseca@cni.org.br.

Ações Anteriores
14/07/11 - Sancionada a Lei que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
01/10/10 - Obrigação de divulgar custo efetivo do empréstimo é estendida às MPEs
13/07/09 - Comitê Gestor do Simples Nacional corrige sistemática de cálculo do ICMS para MPEs
19/08/08 - Workshop debate desburocratização do registro de empresas
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