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Organização Internacional do Trabalho (OIT)
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A atuação da CNI como entidade sindical a credenciou como um dos 14 representantes dos empregadores mundiais no Conselho de Administração da Organização Mundial do Trabalho (OIT).

Órgão máximo de gestão da OIT, o Conselho é formado por 56 membros titulares, dentre eles o Brasil, e tem ainda 28 cadeiras destinadas a governos e 14 a trabalhadores. A OIT é o único organismo da ONU que confere aos representantes dos empregadores e dos trabalhadores os mesmos poderes que têm os governos.

Neste grupo, o objetivo da CNI é buscar o equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a gestão flexível das empresas brasileiras, bem como atrair recursos humanos e financeiros da OIT para o país. Neste sentido, a entidade participa de diversas comissões técnicas do Conselho de Administração da OIT.

Mais antiga agência do sistema das Nações Unidas, a OIT foi fundada em 1919 para criar normas que ajudem a melhorar as relações de trabalho em seus países-membros. Assim, as 181 nações filiadas – entre integrantes permanentes e temporários – devem incorporar em suas legislações trabalhistas orientações estabelecidas pela OIT.

No entanto, enquanto representam importante contribuição para a proteção do trabalhador, algumas determinações da OIT podem se configurar em barreiras não-tarifárias para entrada de produtos em outros países. Tais diretrizes podem afetar, desse modo, a competitividade das indústrias.

12/08/2011 | Convenção 158 da OIT é rejeitada na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.

Foi rejeitada, em 10/08/2011 na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, com 17 votos favoráveis e 8 contrários, a Mensagem 59 de 2008 que tem por objetivo a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta Convenção restringe a dispensa de empregado aos casos em que exista causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.

A Confederação Nacional da Indústria, em parceria com as demais confederações patronais, atuou para que a mensagem fosse rejeitada. As Federações de Indústria, alertadas pelo RedIndústria, também trabalharam pela rejeição da Mensagem 59, encaminhando aos parlamentares dos seus Estados manifestações contrárias à Convenção 158 da OIT.

A proteção da relação de emprego conferida pela Convenção 158/OIT está em descompasso com as práticas do mundo globalizado, que requer liberdade para buscar os profissionais mais adequados para fazer frente às inovações nas tecnologias e nos modos de produzir.

Dentre outras consequências indesejáveis, a ratificação da Convenção 158 poderá representar:

  • Incentivo à informalidade no mercado de trabalho e agravamento da situação de desemprego;
  • Discriminação no acesso ao mercado de trabalho, na medida em que, ao buscar proteger irrestritamente o contingente de trabalhadores empregados, termina por criar obstáculos ao acesso de outros grupos, como jovens em busca do primeiro emprego;
  • Maior rigidez das regras para contratação e demissão de empregados, comprometendo investimentos no setor produtivo, o empreendedorismo e a abertura de novas empresas,
  • Em especial de pequeno e médio porte;
  • Desestímulo ao aperfeiçoamento e crescimento profissional;
  • Restrição à adaptação das empresas às mudanças tecnológicas dificultando a adoção de novos comportamentos do mercado que estimulem formas alternativas de trabalho, a exemplo do trabalho a distância e da terceirização lícita de atividades;
  • Redução das possibilidades de adaptação das empresas nacionais às exigências de competitividade nos mercados em que operam;
  • Maior rigidez da legislação trabalhista, desestimulando as negociações coletivas.


Mesmo tendo sido rejeitada na Comissão do Trabalho, a Mensagem 59 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde será analisada. A CNI continuará trabalhando pela rejeição da matéria nessa Comissão.

Para mais informações, entre em contato com Vladson Menezes, Gerente Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos, pelo e-mail vmenezes@cni.org.br, ou Emerson Casali, Gerente-Executivo da Unidade de Relações do Trabalho, pelo e-mail ecasali@cni.org.br.

Ações Anteriores
12/08/11 - Convenção 158 da OIT é rejeitada na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.
28/06/8 - CNI é contra a aprovação da Convenção 158 da OIT
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