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Igualdade de oportunidades
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Capacitação permitirá inclusão

A discussão sobre o sistema de cotas, envolvendo também gênero e raça, chega ao âmbito das relações trabalhistas. Preocupa a CNI o fato de que a imposição legal desse sistema possa produzir efeito reverso ao desejado, com aumento da discriminação e da desigualdade no ambiente de trabalho – posição defendida pela entidade na Comissão Tripartite de Igualdade e Oportunidades e de Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

A imposição legal da adoção da política de cotas por uma empresa levaria à perda de espaço da negociação entre empregados e empregadores, que deve ser sempre incentivada e priorizada. Por isso, a entidade propõe que as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho ocorram por meio de ações voluntárias de Responsabilidade Social.

Seguindo este princípio, o Sistema Indústria, por meio do Programa REG, do SENAI, atua na capacitação e profissionalização de comunidades indígenas, negros e mulheres – em cursos estigmatizados como masculinos –, preservando a cultura de cada região.

É preciso, cada vez mais, estimular os programas já desenvolvidos pelas empresas e federações estaduais de indústrias, bem como disseminar boas práticas e incentivar novas iniciativas. Uma das ferramentas da CNI para isso é o Conselho Temático Permanente de Responsabilidade Social, criado em 2005. O Conselho tem entre seus objetivos:

• Assessorar políticas de responsabilidade social em redes de ações e iniciativas nas federações, associações e empresas industriais;
• Fomentar a cultura da responsabilidade social, disseminando experiências bem-sucedidas; e
• Mapear, acompanhar e apoiar ações, prêmios e certificações relativas à responsabilidade social empresarial, contribuindo para a disseminação das boas práticas.

Atualmente, cerca de 15 federações têm conselhos de responsabilidade social ou instâncias equivalentes.

Documentos para download
Apresentação da CNI na Comissão Igualdade Gênero e Raça

09/12/2008 | CNI contrária à estabilidade de maridos e companheiros de grávidas
A CNI se mostra preocupada com a aprovação em caráter conclusivo do projeto de lei (PL 3829/2007) que cria estabilidade provisória para maridos e companheiros de mulheres grávidas. A aprovação do projeto ocorreu em 4 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e a CNI espera que o Senado reforme essa decisão.

A proposta é inoportuna, pois agrega mais um risco associado à legislação trabalhista, com reflexos negativos sobre a gestão das empresas. Em linhas gerais, propostas como essas precisam de uma análise profunda das conseqüências na economia real, pois podem gerar efeitos colaterais indesejados ao afetar a competitividade empresarial e até mesmo inibir a geração de empregos.

Além disso, o projeto de lei é inconstitucional, pois viola o inciso I do artigo 7o e o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. O ordenamento jurídico brasileiro afastou a estabilidade do emprego como regra geral, substituindo-a pela indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada FGTS. Os casos de estabilidade provisória se restringem àqueles previstos taxativamente na própria Constituição.

A CNI entende que a legislação deve buscar a criação de um ambiente de negócios que garanta a sustentabilidade das empresas e estimule a geração de empregos, especialmente em um momento de crise econômica como o atual.
Ações Anteriores
09/12/08 - CNI contrária à estabilidade de maridos e companheiros de grávidas
16/01/08 - Formalização do mercado de trabalho se consolida e atinge taxa mais alta da década
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