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Modernização da Legislação Trabalhista
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Altos encargos sociais reduzem competitividade
A CNI entende que a modernização das leis trabalhistas é necessária para que a indústria possa acompanhar as mudanças econômicas. Ela é essencial também para estimular o emprego formal no país, contribuindo para a desburocratização e o incremento da competitividade no setor produtivo nacional.

O excesso de encargos trabalhistas aliado à rigidez da legislação estimula a informalidade, sobretudo entre as microempresas e empresas de pequeno porte. A lei deve traduzir os princípios básicos e os direitos fundamentais do trabalhador, dando margem para que as demais disposições sejam estipuladas pelos próprios atores sociais, via negociação coletiva, observados as especificidades de cada setor, porte e área geográfica das empresas, dentre outros aspectos.

Entenda a posição da CNI sobre a questão da Redução da Jornada de trabalho:

Faça download da apresentação da CNI sobre o tema
Faça download da Cartilha Redução da Jornada de Trabalho – Mitos e Verdades

13/12/2010 | Homolognet traz dúvidas e preocupa indústria

Em julho de 2010 foi instituído o sistema Homolognet pela Portaria 1620 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. O objetivo é ser o único sistema para cálculo das rescisões contratuais.

Portanto, pelas informações já divulgadas, o Homolognet não retira a primazia dos sindicatos e das Superintendências Regionais do Trabalho (antigas Delegacias Regionais do Trabalho), de efetuar a homologação das rescisões contratuais. O Homolognet servirá, pelas normas editadas e declarações de membros do MTE, unicamente ao cálculo das rescisões contratuais.

O Homolognet será, então, implantado gradualmente nos órgãos do Ministério do Trabalho, tornando-se obrigatório nas rescisões homologadas pelas Superintendências. Mas, se confirmadas algumas declarações, pretende-se que o sistema passe a ser também obrigatório para os Sindicatos, quando realizarem homologações de rescisões contratuais.

Assim, o sistema proposto pode trazer benefícios, como a redução de erros no cálculo de verbas devidas, o que beneficia tanto empresas como trabalhadores, além de, se for integrado aos sistemas de liberação de FGTS e seguro-desemprego, tornar o processo de liberação dessas verbas mais ágil para os trabalhadores.

Contudo, no processo de implantação do sistema, algumas dúvidas aparecem. Uma delas é como serão apresentados os cálculos das verbas trabalhistas (e suas fórmulas) aos trabalhadores e empresas. Na rescisão dos contratos de trabalho é importante que tudo seja muito transparente. As partes da relação têm direito de saber o que e como foi calculado, inclusive para que possam discordar do que for apresentado. O Homolognet não pode se tornar uma caixa preta.

Também preocupa a utilização para os cálculos rescisórios no Homolognet de entendimentos jurisprudenciais controversos.

Por fim, preocupa a tendência do MTE de tentar resolver todas as possíveis situações nas relações do trabalho por meio de Portarias e/ou sistemas eletrônicos, a exemplo do Homolognet ou do malfadado Ponto Eletrônico. O Ministério deve ter cuidado para não exorbitar sua competência, invadindo a esfera do Legislativo. Também é muito importante o estabelecimento do diálogo social prévio com as partes que mais têm conhecimento e interesse na negociação de condições especiais para o trabalho: os trabalhadores e as empresas.

Ações Anteriores
13/12/10 - Homolognet traz dúvidas e preocupa indústria
02/09/10 - CNI apóia alterações do Senado a projeto que estendia adicional de periculosidade
19/08/10 - Mudanças retroativas em Recolhimentos Previdenciários não serão necessárias
06/08/10 - CNI pede à Fazenda solução contra recolhimentos retroativos
17/03/10 - CNI rebate ação da Força Sindical na Procuradoria do Trabalho
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